Sistema do Tribunal de Contas aponta que Guaxupé não atingiu nenhuma das quatro primeiras metas do Plano Nacional de Educação

Na reunião da Câmara Municipal ocorrida na ultima segunda-feira (27), os vereadores discutiram em segundo turno o projeto de Lei do Executivo nº 35/2017, que altera a Lei Municipal 2.336/2015, elevando de 1 para 4 anos, o período de avaliações periódicas do Plano Decenal Municipal de Educação. Na ocasião o vereador Jorginho pediu vista do projeto, justificando que iria propor uma emenda para que o prazo para a realização das avaliações periódicas do PDME, fosse realizado a cada 2 anos, para melhor acompanhamento e fiscalização do cumprimento das metas estipuladas no Plano Nacional de Educação  - Lei Federal 13.005/2014.rn

O vereador justificou que entrou em contato com a Secretaria de Articulação do Ministério da Educação e que lhe foi informado que o Município tem autonomia para definir o prazo para a realização das avaliações periódicas, que varia entre os municípios por questões peculiares de cada um, não sendo uma determinação do MEC a dilação do prazo, apenas orientação.rn

O vereador João Fernando manifestou-se contrário ao pedido de vista, justificando que concordava com o prazo de 4 anos proposto pela Secretaria Municipal de Educação, mesma posição manifestada pelo líder do Prefeito, vereador Léo Moraes. Nesse momento, com receio do pedido de vista ser rejeitado, Jorginho alertou os presentes na sessão que estudou bastante o assunto, descobrindo que o Instituto Ruy Barbosa, em parceria com a Associação dos Tribunais de Constas – ATRICON – desenvolveu o Software – “TC EDUCA” (disponível a todos na internet pelo site – www.pne.tce.mg.gov.br ) para acompanhar e monitorar os municípios brasileiros quanto ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação e que, infelizmente, o sistema aponta que Guaxupé não atingiu nenhuma das quatro primeiras metas lançadas no Software TC Educa, algumas já vencidas em 2016, com questões importantes como o déficit no número de vagas de crianças em creches e pré-escolas, e também déficit nas matrículas de jovens entre 15 a 17 anos. O vereador ressaltou que não faz sentido um município que não atingiu nenhuma das metas apontadas, afrouxar o monitoramento com a dilação do prazo das avaliações periódicas, alertando inclusive que as contas dos prefeitos que não cumprirem as metas do PNE serão rejeitadas pelo TCE.rn

Por fim, o pedido de vista de Jorginho foi aprovado pelo placar de 7x5. Votaram a favor os vereadores Francis, Paulinho Beltrão, Luzia, Salma, Zettinho, Tomate e o próprio Jorginho. Votaram contra o pedido de vista os vereadores Léo Moraes, Ari Cardoso, Chico Timóteo, João Fernando e Maria José.rn

Na quarta-feira (29), Jorginho enviou ofício ao Executivo, solicitando cópia de todos os relatórios de monitoramento e de avaliação existentes na Secretaria Municipal de Educação e comprovação da realização de audiência pública que deveria ter sido realizada antes do envio do projeto de alteração do PDME, conforme exige o art. 12 do referido plano.rn

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Metas não atingidas conforme o Sistema TC Educa:rn

Meta 1A - Universalizar a pré-escola com matrícula de crianças de 4 a 5 anos;rn

Meta 1B – Ampliar oferta em creches com matrícula de crianças de 0 a 3 anos;rn

Meta 3A – Elevar a taxa de matrículas nas escolas para população de 15 a 17 anos;rn

Meta 3B – Elevar a taxa de matrícula do ensino médio para população de 15 a 17 anos.rn

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