O plenário da Câmara Municipal de Guaxupé aprovou, durante a realização da 5ª sessão extraordinária, no último dia 17, em primeira votação, dependendo da segunda, um projeto de lei de iniciativa do vereador Danilo Martins que pretende proibir a cobrança de taxa de religação de água após o corte do fornecimento em virtude de inadimplência do usuário do serviço.rn

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Proibição da taxa de religação

Ao defender a “proibição” da cobrança da taxa de religação de água em virtude de inadimplência, o propositor do projeto de lei, Danilo Martins, fundamenta que no município mineiro de Tupaciguara foi promulgada uma lei de iniciativa legislativa que proibia a cobrança da mencionada taxa; que o poder executivo daquele município teria ajuizado uma ação direta de inconstitucionalidade em virtude de vício de iniciativa, porém o TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, julgou a ação improcedente, ou seja, reconheceu a eficácia da norma jurídica municipal que proibia a cobrança.rn

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Fundamentação do projeto de lei

Ao fundamentar o projeto de lei de sua iniciativa, Danilo alega que em virtude do julgamento da ação movida pelo município de Tupaciguara, pelo TJMG teria sido criada uma jurisprudência garantindo o direito do Poder Legislativo apresentar projetos de lei da mesma natureza.rn

O vereador ainda acrescenta: o que mais chama atenção no julgado em questão é que lá se assentou tese no sentido de que o restabelecimento do fornecimento de água ao consumidor não representa a prestação de qualquer serviço específico, decorrendo da quitação do débito, que já conta com a aplicação de penalidades pertinentes à mora do consumidor. A ligação ou religação do fornecimento de água é um custo operacional. Se a religação é mero custo operacional do serviço público de abastecimento de água e do esgotamento sanitário, incabívelque o mesmo seja repassado ao usuário da rede.rn

Conclui o vereador: a continuidade da cobrança da taxa de religação traz evidentes prejuízos à população de Guaxupé, principalmente a de baixa renda, faixa que apresenta maior índice de endividamento e que está sendo duplamente penalizada em eventual inadimplência em suas contas de água.