Projeto da “Zona Azul” causa muitas dúvidas sobre aplicabilidade, mas mesmo assim acaba recebendo votos favoráveis

Por Wilson Ferrazrn

A vigésima e última sessão ordinária da Câmara Municipal de Guaxupé, no presente exercício, talvez tenha sido a mais longa e demorada de todo o ano, e ainda aconteceu num clima de muita expectativa, tendo em vista de que naquela oportunidade estava prevista a eleição da mesa diretora daquela Casa Legislativa para o próximo biênio.rn

“Zona Azul”rn

O fato de constar da pauta a discussão e votação de um projeto de lei que pretende implantar o sistema de estacionamento rotativo pago em vias públicas do município de Guaxupé, popularmente conhecido por “Zona Azul” causou a preocupação da direção da ACIG-Associação Comércio e Indústria de Guaxupé e de alguns vereadores, tendo em vista de que a administração municipal solicitou do poder legislativo um verdadeiro “cheque assinado em branco” para terceirizar a exploração dos serviços.rn

Presidente da ACIGrn

O presidente da ACIG, Ivan Ribeiro Vieira, discorreu na tribuna popular daquela sessão mencionando que assumiu a presidência daquela instituição em 17 de março de 2021. Lembrou das dificuldades enfrentadas pelos filiados da instituição durante a pandemia do Coronavírus. Ele também falou a respeito da dificuldade de se conseguir vagas para estacionamento de veículos no centro da cidade e disse que “acha interessante” a implantação da chamada “zona azul”. Afirmou que a instituição possui 440 associados e que parte deles est está de acordo, porém outros ainda têm dúvidas em relação à implantação do sistema.rn

Ivan defendeu a realização de uma audiência pública antes da votação definitiva do projeto de lei para que os comerciantes e demais interessados possam ser ouvidos.rn

Finalmente ele defendeu que precisa haver “transparência” no sistema que a Prefeitura pretende implantar.rn

Major Márcio rn

O secretário municipal de Segurança Pública, Major Márcio, também discorreu na tribuna e preferiu falar de forma genérica, sem apresentar detalhes, de que teria sido feito um “estudo de viabilização do sistema”, que já haviam duas leis municipais  disciplinando o tema, porém a administração municipal entendeu por bem propor a revogação das mesmas, com a aprovação de uma nova norma jurídica. Disse que o município não teria condições de gerir o sistema e que diante disto pretende terceirizar a administração da “Zona Azul”, que deverá ser implantado em “três fases”.     rn

Projeto de leirn

O projeto de lei enviado pelo executivo não é claro em vários artigos e ainda pretende dar amplos poderes para que o prefeito implante o sistema por decreto, e como bem entender.rn

O artigo primeiro estabelece: “Fica, o Poder Executivo, autorizado a instituir, nas áreas, vias e logradouros do Município de Guaxupé, o Estacionamento Rotativo Pago”, ou seja, não estabelece em que vias públicas cobrarão pelo estacionamento de veículos.rn

O artigo quarto prescreve: “A colocação de caçambas para entulho ou lixo, comércio ambulante, entre outros, nas áreas demarcadas como Estacionamento Rotativo Pago, deverá ocorrer mediante o pagamento de tarifa a ser definida por decreto”. “Parágrafo único. A utilização do espaço que comporá o sistema por caçambas, comércio ambulante, entre outros será precedida de cadastramento dos equipamentos pelos respectivos proprietários junto à Administradora do Estacionamento Rotativo”. Aí surge uma contradição, o chefe do executivo é quem vai estabelecer, por decreto, a cobrança do espaço para colocação das caçambas, porém quem vai cadastrar as “caçambas” será a empresa exploradora dos serviços.rn

Já o artigo nono prescreve: “Reserva-se o percentual de 2% (dois por cento) das vagas para veículos de pessoas com deficiência de locomoção e 5% (cinco por cento) para veículos de pessoas idosas.” Nova falta de clareza, esta “reserva” de vagas para idosos e deficientes será feita mediante pagamento do uso da vaga, ou será de forma gratuita?rn

Delegação de poderrn

Caso o artigo segundo do mencionado projeto de lei venha a ser aprovado, os vereadores estarão se abdicando das obrigações constitucionais para as quais foram eleitas no verdadeiro sistema de freios e contrapesos entre os poderes constituídos.rn

O mencionado artigo estabelece: “Art. 2º Decreto editado pelo Poder Executivo regulamentará a presente lei, principalmente sobre: I – o valor das tarifas a ser cobrado pelo Estacionamento Rotativo; II – Tarifas de Pós Uso e Regularização; III – Identificação e delimitação das áreas e das vias públicas que constituirão o estacionamento rotativo, podendo ampliar ou suprimir vagas, de acordo com análise técnica da Prefeitura Municipal de Guaxupé; IV – O horário de funcionamento do sistema; V – Tipos e utilidades das vagas; VI – Períodos de tempo máximo de estacionamento em cada vaga, de acordo com a necessidade de rotatividade das mesmas, conforme as características das áreas onde estão localizadas; VII – A operacionalidade do estacionamento rotativo.”.rn

Inaplicabilidade da cobrança de eventuais multasrn

O art. 8º estabelece que o Poder Executivo delegará a pessoas jurídicas de direito privado, mediante contrato de concessão onerosa, a execução dos serviços prestados pelo prazo de 10 anos, podendo ser renovado por igual período.rn

Pois bem, a administração municipal pretende terceirizar a exploração do estacionamento rotativo em espaço público. Na eventualidade do usuário da vaga deixar de efetuar o respectivo pagamento, em tese ficaria sujeito à penalização com multa; acontece que o funcionário da empresa exploradora dos serviços não tem legitimidade para aplicação de multa, o que seria de competência exclusiva dos agentes de trânsito legalmente contratados através de concurso público, e ou da Polícia Militar.rn

Questionamento de vereadoresrn

Colocado o projeto de lei em discussão o vereador Marcelo Cunha defendeu que o projeto de lei precisa passar “por alterações substanciais”, e ainda acrescentou: “a gente não sabe como vai ser feito”, será que vão remanejar os taxistas? “Tem que ver como vai ser feito com os taxistas”. Finalmente ele argumentou a necessidade da realização de uma audiência pública para ouvir os comerciantes, taxistas e demais interessados.rn

João Fernando declarou que a “Prefeitura precisa explicar onde vai começar” e defendeu a retirada dos taxistas dos locais onde os mesmos se encontram atualmente para serem alocados em frente ao Paço Municipal. Ele também questionou o problema das caçambas de entulhos que ficarão sujeitas ao pagamento pelo uso do espaço público. Outro questionamento dele é com relação aos proprietários de veículos que residem na área central da cidade, principalmente em apartamentos que não contam com vagas de garagem.rn

Gustavo Vinícius foi outro que apresentou pontos obscuros do projeto de lei, fundamentando que o mesmo precisa passar por emendas.rn

Até mesmo Léo Moraes, que faz parte da base aliada do prefeito, questionou a forma em que o projeto de lei foi redigido, indagando como o mesmo será implantado na prática.rn

Votaçãorn

Apesar dos vícios que padece o projeto de lei, o mesmo foi aprovado por unanimidade de votos em primeira votação.