PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA INVESTIGA ATUAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL

A Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte, instaurou um procedimento para apurar, entre outras coisas, se existe irregularidade no fato de um advogado particular de Jarbas Corrêa Filho, que atua na área eleitoral, também acumular a função de assessor jurídico da Câmara Municipal.rn

Inicialmente, os pedidos de apuração foram formulados pelo empresário Ricardo Pessoa da Silva, na primeira promotoria Criminal da Comarca Local, no último dia 9.rn

Como o fato também envolve o prefeito municipal e tendo este o direito ao chamado “Foro Privilegiado”, naquele mesmo dia, o promotor de justiça, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira, encaminhou o pedido de apuração ao procurador geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, em Belo Horizonte.rn

Na petição inicial o representante justifica que os vereadores têm a função constitucional de fiscalizar o executivo, porém a legislação vigente não exige que os candidatos a vereador comprovem qualquer conhecimento técnico jurídico. No entendimento dele se um edil é um “leigo”, no mínimo terá que se valer da “assistência” do assessor jurídico da Câmara Municipal.rn

Para o denunciante, pelo fato do assessor jurídico da Câmara Municipal acumular o cargo de advogado particular de Jarbinhas poderá trazer dificuldades na eventualidade do poder legislativo ter que fiscalizar alguma atuação do poder executivo.