Prestação de contas da Prefeitura acontece na sexta-feira, dia 30

A administração municipal promoverá na próxima sexta-feira, 30 de setembro, a partir das 18h, uma audiência pública para prestação de contas do segundo quadrimestre do presente exercício. O evento acontecerá nas dependências da Câmara Municipal, oportunidade em que serão apresentados os dados contábeis a respeito da arrecadação e das despesas entre os meses de maio e agosto de 2022.rn

Esta é uma exigência da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece no § 4º, do artigo 9º, de que até no final dos meses de maio, setembro e fevereiro o Poder Executivo terá que demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.rn

Embora seja um evento de extrema e de fundamental importância, nas últimas prestações de contas nenhum cidadão compareceu, além de se notar a ausência de muitos vereadores. Ao longo dos últimos anos apenas a reportagem do Correio Sudoeste tem acompanhado e divulgado as metas da administração municipal, inclusive com relação às aplicações em Saúde e Educação.rn

A Constituição Federal estabelece que os municípios, obrigatoriamente, têm que aplicar, no mínimo, 15% dos respectivos orçamentos em Saúde e 25% em Educação. Porém a Lei Orgânica do Município de Guaxupé elevou o percentual a ser aplicado em Saúde para 25%, equiparando-o ao da Educação.