Para juiz, Prefeitura agiu de “forma abusiva e ao arrepio da lei” rescindindo contrato com empresa vencedora de licitação

A Prefeitura Municipal de Guaxupé anunciou na última quinta-feira, 21, que irá rescindir o contrato com a Constroeste, empresa que vinha realizando o serviço de varrição de vias públicas e de coleta de lixo urbano. A decisão da administração municipal decorreu em virtude de um “Mandado de Segurança” impetrado pela empresa Macchione Projeto Construção e Pavimentação Ltda., empresa que venceu a licitação, concorrência pública nº 04/2017, processo administrativo nº 252/2017.rn

Ainda, segundo a nota oficial, a Constroeste continuará prestando normalmente os serviços até 12 de janeiro próximo. A partir do dia seguinte a Macchione assume a responsabilidade pela limpeza urbana e coleta de lixo doméstico.rn

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ENTENDA O CASOrn

Em 2018, a Prefeitura promoveu um processo licitatório para contratação de empresa especializada para a realização dos serviços de varrição de vias públicas e coleto do lixo doméstico.rn

Naquela oportunidade sagrou-se vencedora a Macchione e em segundo lugar a Constroeste, empresa que já vinha realizando os serviços anteriormente.rn

Segundo consta dos autos, um contrato teria sido celebrado com a vencedora do certame, tendo lhe sido concedido 30 dias para início da prestação dos serviços. Em 25 de maio de 2018 a empresa teria sido notificada pela administração municipal para que iniciasse a prestação dos serviços a partir do dia 27 daquele mês e ano, embora a mesma tivesse 30 dias de prazo.rn

Em 5 de junho daquele ano a Prefeitura teria notificado a empresa alegando que a mesma, supostamente, não estaria cumprindo os prazos pactuados no contrato. Com esta alegação a administração municipal procedeu à rescisão unilateral do contrato com a Macchione, convocando a segunda colocada no certame, Constroeste, para que reassumisse a prestação dos serviços, o que acabou acontecendo de fato.rn

Foi nestas circunstâncias que a Macchione impetrou o mandado de segurança contra o prefeito Jarbas Correa Filho, o qual foi distribuído à 1ª Vara Cível da Comarca local, requerendo que o juiz declarasse nula a rescisão unilateral promovida pela administração municipal.rn

A Constroeste se habilitou nos autos como terceira interessada na lide, porém deixou de se manifestar em tempo oportuno, assim como o fez o representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.rn

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MANDADO DE SEGURANÇArn

Em 30 de janeiro passado o juiz da 1ª Vara Cível, Milton Furquim, concedeu o Mandado de Segurança em favor da Macchione fundamentando: conforme os elementos e razões aduzidas nos autos, tenho que a Municipalidade, ao menos desta vez, não agiu com o costumeiro acerto de rescindir unilateralmente o contrato administrativo sem observância às normas de regência, fez com que a impetrante mostrasse-se irresignada em decorrência de processo administrativo e da observância ao contraditório e ampla defesa. Não há como prestigiar a decisão administrativa que se deu de forma abrupta, o que é pior e condenável, agiu ilegalmente ao arrepio da lei, e totalmente abusiva, merecendo o devido reparo. Ora, mas mesmo assim, ainda que por hipótese o Município tivesse em prol algum motivo justificado e com arrimo no contrato para proceder à rescisão contratual, não poderia agir da forma que fez, sem oportunizar ao contratado o contraditório e a legítima defesa.rn

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EMBARGO DE DECLARAÇÃOrn

Inconformada com a decisão prolatada pelo magistrado, a administração municipal impetrou um “embrago de declaração” na tentativa de suspender os efeitos da sentença prolatada.rn

Vale aqui lembrar que, nestes casos, enquanto o embargo de declaração não for julgado, permanecem suspensos os efeitos da sentença e também não se contam prazos para eventuais recursos junto a tribunais superiores.rn

Aberta vista dos autos ao representante do Ministério Público Estadual, este pugnou pela rejeição dos embargos de declaração, fundamentando que estava evidente a intenção da administração pública municipal em rediscutir matéria amplamente analisada, o que é descabido por meios declaratórios.rn

Finalmente, em 29 de outubro último, o juiz Milton Furquin negou provimento aos embargos declaratórios, fundamentando que o recurso impetrado pela administração municipal “não passa de um mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável”.rn

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APELAÇÃOrn

Depois da negativa do provimento do recurso impetrado junto ao juiz de 1ª Instância, não coube outra alternativa ao prefeito municipal que não fosse o cumprimento da decisão judicial, embora caiba apelação junto ao TJMG- Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte.rn

Foi nestas circunstâncias que a administração municipal convocou a empresa Macchione, vencedora da licitação, para assumir os serviços a partir de 13 de janeiro de 2020.rn

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O QUE DIZ A PREFEITURArn

A administração municipal alega que teria feito uma licitação para contratação de empresa para realização de serviços de limpeza pública no primeiro semestre de 2018. Naquela ocasião teria saído vencedora a empresa Macchione e que teria sido celebrado um contrato com a mesma.rn

Na versão do secretário Rafael Olinto, a contratada não teria cumprido o cronograma de “instalação na cidade” e que em virtude disto teria sido rescindido unilateralmente o contrato.rn

Ainda, segundo representantes da administração municipal, a Constroeste continuará prestando os serviços até 12 de janeiro de 2020 e a partir do dia seguinte ficarão sob a responsabilidade da Macchione.