Nova lei em Minas garante aviso prévio sobre suspensão de serviços essenciais

Foi sancionada em Minas Gerais a Lei nº 25.707, que obriga concessionárias de serviços públicos a notificarem previamente os consumidores em caso de suspensão de serviços essenciais. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado na sexta-feira, 16 de janeiro de 2026, e representa um avanço na proteção dos direitos dos usuários.rn

A legislação tem origem no Projeto de Lei 4.028/22, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais em dezembro. O objetivo é assegurar que os cidadãos tenham conhecimento antecipado de qualquer interrupção, seja por falta de pagamento ou por necessidade de reparos e manutenção.rn

Principais pontos da leirn

-Manutenção programada: a concessionária deverá comunicar os consumidores com 72 horas de antecedência, informando também o prazo da interrupção.rn

-Falta de pagamento: a notificação ao consumidor será obrigatória antes da suspensão do serviço.rn

-Casos fortuitos ou força maior: o usuário deverá ser informado sobre o prazo para restabelecimento do serviço.rn

-Atualização cadastral: os consumidores precisam manter seus dados atualizados junto às empresas prestadoras.rn

-Proteção ao usuário: ficam proibidas práticas que gerem vantagem excessiva às concessionárias, imponham ônus desproporcional ou causem constrangimento e ameaça aos clientes.rn

Impacto para os consumidoresrn

Com a nova lei, os usuários passam a ter maior previsibilidade e segurança em relação à continuidade de serviços essenciais, como água, energia e gás. A medida busca equilibrar a relação entre concessionárias e consumidores, garantindo transparência e respeito aos direitos básicos.rn

A Lei nº 25.707 já está em vigor e deverá ser observada por todas as concessionárias responsáveis pela prestação de serviços públicos no Estado.