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Lei que trata de doação, às corporações, de armamento apreendido foi sancionada ...
Proposta tratava de multas expedidas pelo Detran, que só valeriam depois da assi...
Lei entrou em vigor na data da publicação. Doenças graves abarcadas pela lei ser...
Foi publicada lei que permite cessão de direitos creditórios por atrasos de repa...
Iniciativa terá início na próxima segunda-feira e estará em escolas de todas as ...
Previsão é de que obra do anexo da unidade prisional seja finalizada já no prime...
Recebimento estava condicionado ao estado civil de solteira
“Baú de Histórias” oferece estruturas com livros, brinquedos e fantoches que ser...