MP investiga duplicidade de pagamentos de vereadores que também são servidores públicos

A terceira Promotoria de Justiça da Comarca local, responsável pela Curadoria do Patrimônio Público, instaurou, no último dia 9, um procedimento de investigação para apurar suspeitas de irregularidades envolvendo os vereadores Salma Regina Gallate e Wilson Ruiz de Oliveira (Tomate), que também são funcionários públicos municipais. O pedido de investigação partiu do empresário Ricardo Pessoa da Silva.rn

Segundo consta de documentos juntados na petição inicial, e assinado pelo presidente da Câmara Municipal, Danilo Martins de Oliveira, “o valor do subsídio da atual legislatura é de R$ 5.942,86, valor este que é pago a todos os vereadores sem qualquer diferenciação”.rn

Consta do site oficial da Prefeitura de que ambos os vereadores também estão recebendo proventos da municipalidade.rn

Diante destes fatos, o denunciante alega que pairam suspeitas de que os dois edis estariam recebendo “cumulativamente” verbas da Câmara Municipal e da Prefeitura.rn

O empresário justifica que o parágrafo 1º do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal estabelece que se o vereador for servidor público municipal deverá optar por uma das remunerações.rn

Salma Regina foi admitida por concurso público para exercer o cargo de Médico da Família e Wilson Ruiz como motorista I.rn

Também foi juntada na representação uma certidão expedida pela diretora da Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura, Meire Aparecida Policer Vilas Boas, onde consta os horários de trabalho dos servidores municipais, Salma, das 7 às 16h30, com intervalo de 1 h para refeição e Wilson Ruiz das 7 às 16h30, com intervalo de 1 h para refeição, podendo variar nas entradas e saídas devido ao fato do mesmo ser motorista e das viagens fora do município.rn

Diárias de viagemrn

No mesmo documento Danilo também informa que não houve qualquer pagamento de diárias de viagem, uma vez que não existe regulamentação legal vigente naquela Casa Legislativa para tal disposição, bem como não houve pagamento de qualquer outro tipo de vantagem econômica a nenhum vereador, o que, inclusive, é vedado pela Constituição Federal.rn

Ao pedir a apuração das suspeitas, o empresário alega que, “curiosamente”, em 10 de abril de 2017, ou seja, três dias após ele ter requerido do prefeito municipal informações a respeito dos valores dos proventos e de eventuais horas extras dos mencionados servidores municipais, o vice-prefeito, na condição de prefeito interino, fez publicar, em 14 de abril de 2017, o Decreto Municipal nº 1.862, onde consta: “os servidores que porventura receberam diárias, o fizeram de boa-fé e, por isso, segundo entendimento pacificado dos tribunais superiores não são obrigados a restituição”.rn

O promotor tem 15 dias para manifestar se mantém PPI-Procedimento Preparatório de Investigação ou se instaura um inquérito civil público.rn