Ministério Público deverá se manifestar nos próximos dias a respeito da “Guarda Municipal”

Em release encaminhado para a redação do jornal, a assessoria de comunicação da Prefeitura informa que o prefeito Jarbinhas teria nomeado, interinamente, o atual secretário municipal de Governo e Planejamento, Artur Gonçalves Filho, para o cargo de secretário municipal de Segurança e Defesa Social.rn

Da mesma forma, também foi informado que o policial militar reformado, Capitão Márcio Nunes Teófilo, que havia sido nomeado por portaria para o cargo de Assessor de gestão e planejamento, também ocupará interinamente o cargo de diretor da Divisão Municipal de Trânsito.rn

Segundo a assessoria, Artur e o Capitão Márcio não receberão adicionais em virtude das novas atribuições.rn

A previsão dos representantes da administração municipal é a de no segundo semestre do próximo ano seja implantada a Guarda Municipal e a Divisão Municipal de Trânsito. Até lá os nomeados deverão proceder as ações burocráticas necessárias para a efetiva implantação da Guarda Municipal e da Divisão Municipal de Trânsito.rn

Caso a municipalidade implante a municipalização do trânsito, as multas de eventuais infrações serão destinadas exclusivamente aos cofres da Prefeitura, diferentemente do que ocorre atualmente. Hoje quem fiscaliza o trânsito no perímetro urbano é a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.rn

 rn

Legalidade da “Guarda Municipal”rn

Em virtude de um pedido de providências de um grupo de empresários locais, a Procuradoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais, em Belo Horizonte, além da terceira promotoria de justiça da Comarca local já instauraram procedimentos para apurar supostas irregularidades prevista na lei municipal que autoriza a criação de “uma corporação uniformizada, armada, aparelhada”, destinada, inclusive ao patrulhamento “preventivo”.rn

A mencionada lei também dispõe que nos primeiros quatro anos o subcomandante e o comandante da mencionada Guarda poderão ser nomeados sem concurso público.rn

Atualmente o prefeito Jarbas Corrêa Filho está cumprindo um sursis de dois anos além de já ter sido condenado em primeira instância a perca do cargo e suspensão dos direitos por três anos em virtude de ter nomeado, por portaria, dois inspetores de uma Guarda Municipal que ainda não havia sido implantada.rn

Nos próximos dias representantes dos dois órgãos do Ministério Público Estadual deverão se manifestar em relação ao pedido de providência dos empresários.