LDO aprovada na Câmara prevê manutenção e modernização de gabinetes de vereadores

Cumprindo determinação constitucional, até mesmo para que pudesse entrar no chamado “recesso legislativo”, a Câmara Municipal de Guaxupé aprovou, em votação definitiva, na última segunda-feira, 11 de julho, o projeto de lei que estabelece as “diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021”. rn

A lei das “Diretrizes Orçamentárias” é uma norma jurídica que estabelece tudo que o poder executivo pode executar num determinado exercício, porém o prefeito não fica obrigado a desenvolver ou implementar a totalidade do que está previsto, ou seja, a administração municipal não poderá executar nada que não esteja anteriormente previsto.rn

Obrigatoriamente, a iniciativa da apresentação das metas e prioridades a serem desenvolvidas num determinado exercício é de competência do poder executivo, cabendo ao legislativo a apresentação de emendas que visem suprir as necessidades da população. Desta forma os vereadores apresentaram 23 emendas, as quais foram aprovadas e incorporadas ao projeto original.rn

Depois de remendado, o projeto de lei foi aprovado prevendo metas para: a Câmara Municipal, para as 11 secretarias municipais, para a Procuradora Geral e Controladoria Geral do Município, além da Emurb, Empresa Municipal de Urbanização, instituição responsável pela condução e manutenção dos cemitérios e velório municipal, e da política habitacional.rn

Câmara Municipalrn

No projeto original constavam 31 metas para a Câmara Municipal, dentre elas: manutenção e modernização de gabinetes de vereadores, compra e ou aluguel de veículos, despesas com concessão de plano de saúde parcial aos servidores, criação de um fundo próprio para construção e ou ampliação da sede do poder legislativo, criação, implantação e manutenção do Arquivo Histórico do Legislativo, entre outras.rn

Secretaria de Governorn

Dentre as metas previstas para a Secretaria de Governo constam a reformulação e adequação do gabinete do prefeito, organização de cerimonial, campanhas de propaganda e publicidade de interesse do município.rn

Secretaria de Administraçãorn

Para a Secretaria de Administração estão previstos: implementação de novo estatuto e plano de carreiras dos servidores públicos, planejamento do atendimento público mediante terceirização de serviços, celebração do dia do servidor público, contratação de “terceiros” para consultoria e auditoria na área de recursos humanos.rn

Secretaria de Finançasrn

No projeto aprovado consta a implementação de medidas para cobranças e execução da dívida ativa, capacitação dos contadores municipais visando o aperfeiçoamento da arrecadação, fortalecimento da política de arrecadação de tributos, manutenção e atualização de geoprocessamento para atualização imobiliária, institucionalização do programa permanente de combate a sonegação fiscal, entre outras metas de arrocho na arrecadação de tributos.rn

Procuradoriarn

Estão previstas para a Procuradoria Geral do Município, entre outras metas, a construção de novo prédio para o Procon, modernização de sistemas e procedimentos na execução da dívida ativa, promoção da cobrança judicial da dívida tributária e revisão do plano de carreira do magistério.rn

Secretaria de Saúdern

Dentre as 53 metas previstas para a Secretaria de Saúde constam: a manutenção e ampliação de um pronto atendimento de Saúde, a manutenção e ampliação de prontuário médico informatizado nas unidades de saúde, implantação de programa de planejamento familiar, realização de mutirões de cirurgias eletivas, construção de uma sede para a secretaria e implantação e contratação de assessoria jurídica e contábil exclusiva da secretaria.rn

Desenvolvimento Socialrn

O projeto aprovado prevê a promoção de cursos profissionalizantes para a população em vulnerabilidade social, ampliação do restaurante popular, acolhimento institucional de pessoas que se encontram com vínculos familiares rompidos, reordenamento do serviço de acolhimento de adolescentes, implantação da chamada “Residência Inclusiva”, entre outras metas.rn

Educaçãorn

Dentre as 38 metas previstas para a secretaria de Educação constam: transporte e bolsa auxílio para estudantes do ensino médio, pós-médio, profissionalizantes, do projeto EJA (Educação de Jovens e Adultos), do ensino superior e de pós-graduação, realização de cursos técnicos em áreas de demanda previamente analisadas, oferta de ensino em período integral.rn

Culturarn

Estão previstos para a secretaria de Cultura a implantação de um convênio com a FAOP, Fundação de Artes de Ouro Preto, para estruturar e adequar o prédio da antiga Cadeia, localizado na Rua Luiz Costa Monteiro, no centro da cidade, para atividades culturais; desapropriação e restauração do Palácio das Águias, conservação do relógio da Catedral, reformas no Estádio Carlos Costa Monteiro, entre outras metas.rn

Secretaria de Obrasrn

Para a secretaria de Obras estão previstas, entre outras metas, a fiscalização de serviços de limpeza executado por empresa terceirizada, limpeza de terrenos públicos, execução de um novo loteamento industrial e manutenção em condições adequadas de uma “usina de asfalto frio”.