INSS altera regras para aposentadorias e benefícios previdenciários

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Instrução Normativa 188, que altera sete regras relacionadas à concessão de aposentadorias e outros benefícios. As mudanças envolvem a contagem de tempo de serviço, inclusive na infância, inclusão de novos grupos como segurados especiais e o fim da carência para o salário-maternidade de autônomas.rn

As novas normas entraram em vigor com o objetivo de adequar os procedimentos do INSS a decisões judiciais, corrigir distorções históricas e ampliar o acesso a direitos previdenciários. A medida tem impacto direto sobre segurados da Previdência Social, profissionais autônomos, rurais e trabalhadores urbanos.rn

Trabalho infantil poderá contar como tempo de contribuiçãorn

Uma das mudanças mais relevantes é o reconhecimento do trabalho na infância como tempo de contribuição, independentemente da idade legal para o exercício da atividade profissional. A medida passa a valer a partir de 19 de outubro de 2018, em cumprimento a uma decisão judicial obtida pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul.rn

Antes da nova instrução, o INSS considerava apenas atividades a partir dos 16 anos ou, em alguns casos, dos 14 anos como aprendiz. Agora, mesmo atividades exercidas por crianças com menos de 14 anos podem ser computadas, desde que o segurado apresente provas documentais, como recibos ou fotografias.rn

Novas regras ampliam quem pode se aposentar como trabalhador ruralrn

A instrução normativa também amplia o rol de segurados especiais com direito à aposentadoria rural. Produtores rurais, assentados, posseiros, meeiros, arrendatários, extrativistas, seringueiros e quilombolas passam a ser incluídos no grupo, desde que comprovem 15 anos de atividade rural.rn

Nesse caso, os homens podem se aposentar aos 60 anos e as mulheres aos 55, com isenção de contribuições mensais, desde que comprovem o exercício de atividade agrícola ou extrativista individualmente ou em regime de economia familiar.rn

Facilidade para aposentadoria híbrida com tempo urbano e ruralrn

O INSS também flexibilizou as regras para aposentadoria híbrida, que permite somar períodos de trabalho rural e urbano. O segurado deve ter no mínimo 65 anos (homens) ou 62 anos (mulheres), além de 180 contribuições.rn

A nova norma permite que o tempo rural seja incluído mesmo sem contribuições efetivas, desde que haja comprovação documental. Isso beneficia trabalhadores que alternaram atividades no campo e na cidade ao longo da vida.rn

Salário-maternidade de autônomas sem exigência de carênciarn

Outra mudança significativa é a concessão de salário-maternidade para trabalhadoras autônomas com apenas uma contribuição ao INSS. A nova regra vale a partir de 5 de abril de 2024 e se aplica a todos os pedidos realizados após essa data.rn

A alteração segue decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.110, que considerou desigual o tratamento entre trabalhadoras com vínculo CLT e autônomas. Estimativas apontam impacto fiscal entre R$ 2,3 bilhões e R$ 2,7 bilhões neste ano.rn

Serviço militar obrigatório agora conta como carênciarn

Jovens que prestaram serviço militar obrigatório após 13 de novembro de 2019 poderão utilizar esse tempo como carência, requisito necessário para obter benefícios do INSS. Para isso, será necessário apresentar Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM), emitida pelo ente federativo competente.rn

Antes da nova norma, esse período era considerado apenas para tempo de contribuição, mas não contava como carência, o que limitava o acesso a alguns benefícios previdenciários.rn

Permissão para complementar contribuição abaixo do mínimorn

Os segurados que fizeram pagamentos abaixo do salário mínimo poderão complementar essas contribuições no momento do pedido de aposentadoria. Antes, a Instrução Normativa 128 exigia complementação mensal, o que dificultava a regularização.rn

Com a nova regra, o trabalhador poderá ajustar os valores de forma retroativa durante a análise do benefício, desde que complemente os valores corretamente. Isso deve beneficiar autônomos, MEIs e contribuintes individuais.rn

PPP poderá ser emitido por cooperativas de trabalhorn

Profissionais vinculados a cooperativas terão maior facilidade para obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento necessário para solicitar aposentadoria especial. A norma autoriza que o próprio ente cooperativo emita o documento com base em laudos técnicos das condições ambientais de trabalho.rn

A medida deve beneficiar médicos, enfermeiros e outros profissionais que atuam sob regime cooperativo em atividades com exposição a agentes nocivos.rn

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Com informações do INSS, Ministério da Previdência Social, STF, MPF, Ieprev, Diário Oficial da União