Honorários advocatícios recebidos por oficial de administração estão sendo investigados pela Procuradoria Especializada

A procuradora geral do município de Guaxupé, Lisiane Cristina Durante, está sendo investigada em mais um procedimento da terceira promotoria de Justiça da Comarca de Guaxupé em virtude da mesma ter, supostamente, recebido honorários advocatícios indevidos.rn

Ela já vinha sendo investigada em outro inquérito pelo fato de advogar a favor de uma empresa, da qual o prefeito é sócio, em dois processos, um contra o Jornal da Região, e outro contra o empresário Cláudio Alberto Ferreira.rn

O fato dos procuradores da Prefeitura receberem honorários advocatícios em processos de execução fiscal que patrocinam, vinham sendo alvo de denúncias desde 2012. Em 1º de fevereiro daquele ano o então prefeito municipal, Roberto Luciano Vieira, expediu uma determinação proibindo a cobrança, recolhimento e distribuição de valores a título de honorários advocatícios.rn

Atualmente um grupo de empresários locais, com o apoio de um escritório de advocacia especializado em Direito Público, de Belo Horizonte, vem solicitando providências da Procuradoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais, de Belo Horizonte, além das promotorias de justiça de Guaxupé, na tentativa de barrar supostas irregularidades, inclusive o repasse de honorários advocatícios para servidores públicos municipais.rn

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Falta de lei especificarn

Em 17 de setembro último os advogados dos empresários protocolaram na Procuradoria Especializada, em Belo Horizonte, um pedido de apuração em virtude dos supostos pagamentos de honorários advocatícios a servidores públicos municipais.rn

No documento eles fundamentam que a Constituição Federal estabelece que o pagamento de servidores públicos deve ser feito em parcela única, e fixados por lei específica, e que em Guaxupé não existe uma norma jurídica municipal autorizando o pagamento de honorários  advocatícios a servidores públicos.rn

Segundo os representantes dos empresários, Lisiane foi admitida, em 1º de julho de 1998, por concurso público para exercer o cargo de oficial de administração e não de advogada ou procuradora do Município e que ela desempenhou esta função entre 1º de agosto de 2002 e abril de 2015 em função de portaria dos prefeitos que lhe concederam o cargo em comissão.rn

Nos documentos juntados nos autos consta que a servidora teria, supostamente, recebido a título de honorários advocatícios a importância de R$ 110.813,28.rn

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Investigação em Guaxupérn

Sem prejuízo da Notícia de Fato nº 0024.17.015815-8, que corre na Procuradoria Especializada de Belo Horizonte, que atua na área criminal, o procurador de justiça, Cristóvam Joaquim F. Ramos Filho determinou, em 24 de novembro último, que fosse enviada cópia dos autos à terceira promotoria de justiça de Guaxupé com a seguinte observação: vislumbra-se a existência de possível irregularidade neste repasse (honorários advocatícios), vez que o Município de Guaxupé não possui lei disciplinando a distribuição dos honorários, sendo o disposto no inciso IV, art. 1º da Lei municipal nº 1.939, insuficiente para esse fim. Nesse aspecto, revela-se oportuna a análise da regularidade do recebimento de honorários por Lisiane Cristina Durante no período compreendido entre 1º de agosto de 2002 e abril de 2015, enquanto exercia o cargo em comissão de procuradora judiciária, uma vez ser ela concursada para o cargo de oficial de administração I e, não, para o cargo de advogado.rn

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O que diz a Prefeiturarn

Representantes da atual administração municipal alegam que a “determinação” expedida pelo ex-prefeito Roberto Luciano não teria respaldo legal e que o repasse dos honorários advocatícios estaria fundamentado no inciso IV, do art. 1º, da lei municipal nº 1.939.rn

A argumentação não foi acolhida pelos procuradores de justiça e o procedimento investigatório foi desdobrado, sendo uma na seara criminal e outro na esfera cível, em Guaxupé.