O plenário da Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, em primeira votação, o projeto de lei nº 32/2017, que estima receita e fixa despesa para o próximo exercício.rn

Conforme prevê a legislação federal, uma audiência pública deverá ser convocada para que a população se manifeste a respeito das planilhas apresentas pelo executivo, com as previsões de receitas e com a aplicação dos recursos do município. Ouvida a população, os vereadores poderão apresentar emendas, ou seja, reduzindo investimentos em uma área remanejando para outras, desde que seja respeitado os limites impostos pela Constituição Federal e legislação esparsa.rn

 A Carta Magna estabelece que os municípios apliquem, no mínimo, 25% dos recursos em Educação. Uma lei municipal determina que 23% do orçamento deve ser utilizado em saúde pública. Por outro lado a Constituição Federal prevê que os municípios não podem comprometer mais do que 54% com folha de pagamento. Portanto, a margem de remanejamento que os vereadores poderão propor é mínima.rn

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Previsão de receitas

A previsão de receitas da Prefeitura para o próximo ano é de R$ 162.425.309,66. Durante as discussões Jorginho questionou o valor já que a proposta de arrecadação apresentada para o próximo ano é 33% maior que a prevista para 2016, com R$ 40 milhões a mais.rn

Diante desta diferença ele propôs que representantes da Prefeitura explicassem “de onde virão os R$ 40 milhões a mais”.rn

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Despesas

O projeto de lei prevê um repasse de R$ 4.062.000,00 para a Câmara Municipal; secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano, R$ 42.158.063,30; secretaria de Saúde, R$ 41.912.285,93; secretaria de Educação, R$ 35.230.983,13; secretaria de Administração, R$ 9.017.400,00, secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, R$ 7.902.950,00.rn

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Questionamentos

Jorginho declarou que na campanha de reeleição do prefeito Jarbinhas foi utilizado um “material caro”, e com muitas promessas, com 500 casas, 500 lotes urbanizados e que ainda não foram entregues.rn

Ele também disse que a população está insatisfeita com a atual administração que alega falta de medicamentos, insumos de saúde e vagas para atendimentos de procedimentos médicos.rn

Ele também cobrou os 3 mil empregos prometidos na campanha eleitoral.rn

Dra. Salma, até mesmo por ser médica da rede municipal de saúde, declarou que o serviço prestado à população está deixando a desejar. Ela propôs que fosse organizada uma reunião dos vereadores com representantes da administração municipal na tentativa de se conseguir uma solução para o atendimento da rede municipal de saúde. (WF)  rn