EM VOTAÇÃO RELÂMPAGO, VEREADORES APROVAM EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE DIRETORES AOS DOS ASSESSORES

Numa verdadeira manobra política, 9 vereadores aprovaram o aumento dos subsídios de funcionários comissionados que ocupam cargos de diretores na Câmara Municipal para equiparar ao que é pago aos assessores. A primeira votação já tinha acontecido em uma sessão extraordinária realizada no último dia 1º.rn

Sob a alegação de que na última sexta-feira, dia 3, aconteceria uma sessão solene para entrega de títulos de Cidadão Guaxupeano, o presidente daquela Casa Legislativa agendou a sessão extraordinária para as 12h30, inserindo na pauta da mesma entre outros projetos de lei, o que equipara os vencimentos dos diretores, de administração financeira, de assuntos legislativos, e da Escola do Legislativo, aos vencimentos, do procurador geral do Legislativo, do assessor especial da presidência e do assessor de comunicação. Vale lembrar que todos estes cargos não são preenchidos através de concurso público e sim por portaria do presidente daquela Casa, com respaldo no artigo 39 da Constituição Federal.rn

Apesar da má repercussão que a proposta causou na cidade quando o projeto foi colocado em segunda discussão, nenhum dos 13 vereadores procedeu manifestação alguma, nem mesmo os que votaram contra, deixando transparecer no ar que algum acerto de bastidor já havia acontecido.rn

Para o efetivo aumento dos vencimentos a mesa diretora da Câmara Municipal apresentou uma proposta de alteração ao anexo II, da Lei Municipal nº 2.357, de 08 de outubro de 2015. A proposta foi aprovada com os votos contrários dos vereadores: Everson Donizetti Inocêncio, Gustavo Vinícius e Marcelo Araújo Cunha, sendo que os demais votaram favoravelmente. Depois da aprovação, o projeto de lei necessariamente terá que ser encaminhado para o poder executivo, que poderá sancioná-lo, rejeitá-lo ou simplesmente silenciar-se. Caso seja vetado, o veto deverá ser submetido à apreciação dos vereadores, que poderão mantê-lo ou rejeitá-lo.rn

Para que ocorra a mencionada equiparação salarial, também se fez necessária uma alteração na Resolução número 820, de 14 de setembro de 2015, da Câmara Municipal. A proposta de mudança na mencionada resolução também foi aprovada em segunda votação com os votos contrários dos três vereadores acima mencionados.rn

Diferentemente do projeto de lei, o projeto de resolução deverá ser promulgado e feito publicar pelo presidente da Câmara Municipal.rn

Caso o prefeito venha a sancionar o projeto de lei, o Ministério Público poderá intervir, caso entenda que o princípio da isonomia salarial não foi respeitado. Atualmente estamos vivendo numa fase excepcional em virtude da pandemia do Coronavírus; os salários dos funcionários públicos concursados, nas três esferas da administração, encontram-se congelados há dois anos.rn

Por outro lado a mesa diretora da Câmara Municipal poderá alegar respaldo jurídico para majoração dos vencimentos dos ocupantes de cargos de diretores, com as novas funções a eles destinadas. Caso esta tese venha a ser ventilada, poderá ser considerada a legalidade da medida.rn

Mesmo que haja respaldo legal para a mencionada equiparação salarial, os servidores concursados poderão se sentir desrespeitados, ou até mesmo questionarem judicialmente.rn

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Por Wilson Ferraz