CCJ aprova projeto que proíbe fiança para crimes relacionados à pedofilia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 5.490/2023, que determina o fim da possibilidade de concessão de fiança para crimes ligados à pedofilia. A proposta, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), recebeu parecer favorável do senador Marcio Bittar (PL-AC) e agora segue para análise na Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no Plenário do Senado.rn

O projeto altera o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, endurecendo o tratamento jurídico para crimes que envolvem exploração sexual de menores. Entre os delitos que passam a não permitir fiança estão:rn

Previstos no Código Penal:rn

-Corrupção de menoresrn

-Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescentern

-Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerávelrn

-Divulgação de cena de estupro cometido contra vulnerávelrn

Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente:rn

-Produção, reprodução ou registro de cenas pornográficas envolvendo menoresrn

-Venda ou exposição de conteúdo pornográfico com crianças ou adolescentesrn

-Divulgação ou distribuição de material pornográfico infantilrn

-Posse ou armazenamento de conteúdo pornográfico envolvendo menoresrn

-Simulação de cenas pornográficas com menores por meio de montagem ou adulteraçãorn

-Aliciamento ou assédio de crianças com fins libidinosos por qualquer meio de comunicaçãorn

O senador Marcio Bittar destacou a urgência da medida:rn

“É dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade e ao respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de exploração ou violência.”rn

A proposta reflete um movimento legislativo de endurecimento das penas e restrições para crimes sexuais contra vulneráveis, reforçando o compromisso do Congresso com a proteção da infância e adolescência. A expectativa é que o projeto avance com celeridade na Câmara, diante da ampla repercussão e apoio à causa.