CÂMARA APROVA LEI QUE REDIRECIONA TRIBUTOS PARA O MUNICÍPIO

Na sessão extraordinária da última terça-feira, dia 08 de dezembro, os vereadores apreciaram e votaram lei do Executivo que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com a legislação, tributos sobre transações realizadas com cartões em Guaxupé poderão ser recolhidos no próprio município.rn

O projeto do Poder Executivo se baseia em lei complementar federal, que permitiu às cidades definir o recolhimento do ISSQN no local da compra. Dessa forma, é possibilitado ao município aumentar sua arrecadação sem implicar na criação ou majoração de tributos.rn

Sem a legislação em pauta, o imposto é recolhido na sede da matriz da operadora do cartão e não no local da compra. Dessa forma, os valores poderão ser mantidos no próprio município, auxiliando na receita da administração municipal. O projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores.