Bebidas alcoólicas poderão ser vendidas em Minas Gerais no dia da eleição

A venda de bebidas alcoólicas nas eleições gerais de 2022 não será proibida em Minas Gerais. O impedimento da comercialização, comum em anos anteriores, é uma medida facultativa e, segundo o Governo de Minas, há "fragilidade no amparo legal da decisão".rn

"Isso porque a edição de uma portaria sobre esse tema viola o princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal) e o princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX da Constituição Federal), uma vez que não há lei anterior que criminalize a conduta de comercializar ou consumir bebidas alcoólicas nos dias de eleições", diz, em nota, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).rn

A pasta ligada ao Governo de Minas também aponta um "prejuízo para o comércio, sem, contudo, uma constatação de que a proibição da venda de álcool traga benefícios para a segurança". A decisão atende um pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais (Abrasel-MG).rn

Segundo o Executivo estadual, a decisão, oficializada nesta quarta-feira (28/09), ocorreu de forma colegiada com o Gabinete Institucional de Segurança (GIS) do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e forças de segurança - Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar, por exemplo.rn

O primeiro turno das eleições de 2022 será no domingo (2), de outubro, das 8h às 17h (horário de Brasília). Caso haja o segundo turno - possibilidade somente para presidente e governador -, ele será realizado no dia 30 do mesmo mês, também em um domingo e no mesmo horário.rn

Segurançarn

A Sejusp, por fim, afirma em nota que dará segurança aos eleitores no fim de semana do pleito. A pasta fala em funcionamento com "capacidade total".rn

"O Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), coordenado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e localizado na Cidade Administrativa, funcionará em capacidade total. No local, instituições de segurança estaduais e federais estarão reunidas em status operacional pleno a partir da manhã do sábado, dia 1/10, até a decretação do fim das eleições de primeiro turno pelo TRE", diz outro trecho da nota oficial emitida pela Sejusp. rn

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Estado de Minas