Durante a realização da última sessão ordinária, na segunda-feira, 22, o plenário da Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que estabelece os meios oficiais para publicação dos atos normativos e administrativos da Prefeitura. O projeto aprovado não prevê que leis, decretos, entre outros, tenham que ser publicados em jornais locais com circulação periódica, apenas no “quadro de avisos dos órgãos públicos, no Diário Oficial Eletrônico e ou no Boletim Informativo em formato impresso”.rn

O vereador Jorginho havia apresentado três emendas ao projeto de lei, sendo que a de número 02 aditiva previa que “as publicações no Diário Eletrônico não exime o Executivo Municipal de realizar publicações em formato impresso...”rn

A Comissão de Justiça e Redação emitiu um parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade da emenda alegando que a mesma criaria despesa para o executivo.rn

Jorginho contra-atacou dizendo que o jornal eletrônico é muito bem-vindo, que, principalmente as pessoas mais velhas, tomam conhecimento dos atos oficiais do município através dos jornais periódicos da cidade. Mencionou que a Constituição Federal prevê a ampla publicidade garantindo a transparência das administrações públicas.rn

O líder do prefeito na Câmara, Léo Moraes, declarou que as publicações em jornais impressos vão gerar mais despesas e ele não via a necessidade desta publicação.rn

A emenda foi rejeitada pelo plenário da Casa Legislativa. Diante do fato Jorginho alertou que a falta de publicação em jornal impresso periódico da cidade ”vai trazer questionamento jurídico”.rn

Desta forma, e a pedido de Léo Moraes, o projeto de lei foi aprovado em primeira, segunda e terceira votações.rn

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Gratificação mensal para membros de comissões

Naquela sessão também foi aprovado em primeira, segunda e terceira votações um projeto de lei de iniciativa do executivo que prevê o pagamento de gratificação mensal aos integrantes de comissões do poder executivo.rn

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Tratamento de pacientes fora do município

A pedido do líder do prefeito na Câmara Municipal, foi aprovado em primeira, segunda e terceira votações um projeto de lei que regulamenta a concessão de auxílios para pacientes que fazem tratamento fora do município de Guaxupé.rn

Curiosamente, o artigo 6, do mencionado projeto de lei estabelece que os motoristas que atuarem no transporte de pacientes neste tipo de tratamento “farão jus ao recebimento de diárias que serão regulamentadas por decreto”.rn

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Emurb

Foi aprovado naquela oportunidade, em primeira votação, o projeto de lei nº 15, que dispõe a respeito dos objetivos da Emurb. Como não foi disponibilizada cópia do mencionado projeto de lei para a imprensa, somente a justificativa, não foi saber qual o teor do mesmo.rn

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Grande expediente

No grande expediente a vereadora Luzia Angelini mencionou que muitos munícipes não estão conseguindo pagar os tributos municipais, que estão sendo acrescidos de juros e multas.rn

Diante da gravidade dos fatos, ela encaminhou uma sugestão ao prefeito para que este envie um pedido de autorização legislativa para que uma anistia possa ser concedida, isentando os devedores das multas e dos juros.