Adiamento da cobrança do IPVA é aprovado em 1º Turno na ALMG

Na noite de terça-feira (10/12/24), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em primeiro turno o adiamento para fevereiro da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 1.336/15, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT).rn

Os deputados decidiram pelo texto do substitutivo nº 3, apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Este prevê que o recolhimento do IPVA começará em fevereiro de cada ano, com a possibilidade de parcelamento em até três vezes. Atualmente, a cobrança do imposto ocorre em janeiro.rn

O texto aprovado também excluiu do projeto todos os dispositivos que modificavam a Lei 16.190, de 2006, que define as tabelas de vencimento básico das carreiras da área de tributação. Estes dispositivos previam a criação da Gratificação de Desempenho Individual (GDI) para servidores em cargos de provimento efetivo e para aqueles em funções públicas nas carreiras de técnico Fazendário de Administração e de Finanças e de analista Fazendário de Administração e Finanças.rn

O projeto retornará à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para análise em segundo turno, antes da votação final no Plenário.rn

Com informações da ALMG